O deputado estadual Cabo Maciel (PR) deu início a segunda etapa de uma
série de discussões sobre a minuta da lei 3.278, de 21 de julho de 2008,
que institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de
Segurança Pública do Estado do Amazonas,
revoga dispositivos da Lei
2.271, de 10 de janeiro de 1994, e integra procedimentos aplicáveis à
Polícia Civil (PC), ao Departamento de Trânsito (Detran), Polícia
Militar (PM) e Corpo de Bombeiros (CB). O debate aconteceu durante
reunião realizada na terça-feira (3) no mini plenário Beth Aziz na
Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De acordo com o deputado Cabo Maciel, dessa reunião com representantes
legais da categoria e entidades de classe que representam a base deverá
resultar em uma lei em consenso com todos para que não haja nenhum tipo
de resistência por parte dos sindicatos que venham ferir os interesses
da classe. Esse é o ponto de trabalho que se quer chegar, disse Maciel,
um ponto de consenso único, discutido com a Secretaria de Segurança, com
a Corregedoria de Polícia, com os comandos e as representações das
Entidades. “Daqui deve sair uma posição para se apresentar essa minuta à
Casa Civil para avaliação do Governo do Estado”, observou Cabo Maciel.
Segundo Cabo Maciel, a Corregedoria
possui alguns pontos considerados negativos e que precisam ser
amarrados. “ Para que se tenha uma lei consistente que não prejudique e
que seja também uma lei que penalize quem erra e absolva que não erra,
além de servir para punir a menor graduação dentro da instituição, mas
punir, também, os de maiores graduações, ou seja, do soldado ao coronel,
do investigador ao delegado”, explicou. Segundo Júlio César Queiroz,
corregedor-geral adjunto do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, as
discussões em torno da Lei 3.278/2008, estabelecerão parâmetros para
revogar a Lei 2.271/1994, estabelecendo um novo regime jurídico
disciplinar que vai reger a vida funcional dos quatro órgãos, os quais a
Corregedoria Geral está integrando, que são as polícias Civil e
Militar, o Detran e o Corpo de Bombeiros.
“Essa reunião de hoje, já é a segunda que está sendo realizada, portanto, essas discussões são muito importantes para que possamos atender aos anseios de todos os envolvidos”, afirmou Júlio César.
Para a corregedora auxiliar do Departamento Estadual de Trânsito no Amazonas (Detran/AM), Cíntia Pinheiro dos Santos, “a Lei 3278/2008, está em processo de mudança para melhorar e poder integrar a situação dos procedimentos disciplinares de todas as instituições que compõem o sistema de segurança pública que tem a sua representatividade dentro da Corregedoria Geral do sistema”, avaliou Cíntia, afirmando que dentro do Detran tiveram algumas propostas de mudanças, “justamente, para beneficiar o bom servidor e o cidadão que vai fazer a sua denúncia com direito ao contraditório, ampla defesa e dando celeridade ao processo”, completou.
“Essa reunião de hoje, já é a segunda que está sendo realizada, portanto, essas discussões são muito importantes para que possamos atender aos anseios de todos os envolvidos”, afirmou Júlio César.
Para a corregedora auxiliar do Departamento Estadual de Trânsito no Amazonas (Detran/AM), Cíntia Pinheiro dos Santos, “a Lei 3278/2008, está em processo de mudança para melhorar e poder integrar a situação dos procedimentos disciplinares de todas as instituições que compõem o sistema de segurança pública que tem a sua representatividade dentro da Corregedoria Geral do sistema”, avaliou Cíntia, afirmando que dentro do Detran tiveram algumas propostas de mudanças, “justamente, para beneficiar o bom servidor e o cidadão que vai fazer a sua denúncia com direito ao contraditório, ampla defesa e dando celeridade ao processo”, completou.
FONTE/ASSESSORIA ALEAM
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